Cobrança pelo Uso da Água no Tocantins
A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão integrado à Política Nacional de Recursos Hídricos,
regulamentada pela
Lei nº 9.433/1997
,
conhecida como a Lei das Águas. Essa cobrança busca promover o uso racional da água, assegurar a
sustentabilidade financeira da gestão dos recursos hídricos e estimular práticas que reduzam o desperdício.
Por que cobrar pelo uso da água?
A cobrança pelo uso da água tem como principais objetivos:
- Valorizar a água como um recurso essencial e limitado;
- Incentivar práticas que reduzam o desperdício e promovam a eficiência no consumo;
- Gerar recursos financeiros para investir na proteção e recuperação dos mananciais.
Legislação Aplicável
A base legal para a cobrança está na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos. No Tocantins, essa prática é regulamentada pelo
Decreto nº 6.604, de 21 de março de 2023, que define os critérios para a cobrança na
Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. O decreto estabelece que:
- Usuários que captam, extraem ou lançam efluentes nos recursos hídricos estão sujeitos à cobrança;
- A arrecadação será utilizada prioritariamente para projetos de preservação e recuperação ambiental;
- A gestão dos recursos será descentralizada e participativa, envolvendo comitês de bacia e outros órgãos competentes.
Destinação dos Recursos
Os valores arrecadados são investidos em ações estratégicas, como:
- Proteção e recuperação de mananciais e nascentes;
- Execução de projetos de saneamento e infraestrutura hídrica;
- Monitoramento e fiscalização do uso dos recursos hídricos;
- Educação ambiental e capacitação de usuários.
Saiba Mais
Para informações completas sobre a cobrança pelo uso da água no Tocantins,
consulte o
Decreto nº 6.604/2023
ou acesse o site da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).
Perguntas Frequentes
A cobrança é um instrumento que valoriza a água como recurso econômico e incentiva seu uso consciente.
Usuários que captam diretamente dos corpos hídricos ou lançam efluentes, como indústrias e agricultores.
Os valores são aplicados em projetos de recuperação de mananciais, saneamento e educação ambiental.
